Acessibilidade Atibaia e Região

Acessibilidade e Internet

2010-12-03T14:58:00.002-02:00

Dicas de Acessibilidade

Esse tópico sem duvida será muito útil para pessoas que necessitam de mais acessibilidade como portadores de deficiências físicas ou visuais. Esse não é apenas um tópico de dicas comum como outras páginas aqui hospedadas mas sim um portal exclusivo para tirar todas as duvidas e levar maiores informações as pessoas sobre a acessibilidade no computador.
O plataforma Windows possui opções por padrão de acessibilidades em seu Painel de Controle, alem de programas pagos ou gratuitos que você pode baixar na internet para que você possa utilizar de todas formas seu sistema operacional. Aqui vamos lhe dar links de download dos melhores programas encontrados na internet como leitores de tela, lupas para aumentar texto, softwares que reconhecem sua voz e executa funções no computador entre outros.
Para começar vamos conhecer as opções de acessibilidades do Windows: O próprio Windows em especial o XP oferece em painel de controle varias opções de acessibilidades como Lente de aumento, teclado virtual, leitor de textos de área de transferência e textos digitados. Para acessar essas opções abra o menu iniciar e clique em Painel de Controle, procure por Opções de Acessibilidade e abra-o.
Na janela que se abre é mostrado varias opções para que você configure conforme sua necessidade. Na guia vídeo você configura o seu monitor para tamanhos e resoluções desejadas, na opção Usar auto contraste você pode alterar a aparencia do seu sistema e o tamanho das letras para melhor leitura. Na guia mouse você pode configurar o seu cursos para ser comandado pelo teclado através das teclas de atalho especificadas na janela de configuração. Nas demais guias você configura conforme queira e conforme precise para que você tenha mais conforto ao utilizar o Windows.
Ainda no Windows você pode encontrar lente de aumento e teclado virtual entre outras opções de acessibilidade acessando o menu iniciar e navegando ate a opção Todos os programas, acessórios, Acessibilidade. As opções padrão são: Assistente de acessibilidade, Gerenciador de utilitários, Lente de aumento e Teclado virtual. Veja abaixo as respectivas funções de cada uma das opções aqui citadas.
Assistente de acessibilidade > Configura seu Windows exatamente com as opções escolhidas por você de forma rápida e fácil passo a passo.
Gerenciador de Utilitários > Permite a você executar todos os programas de acessibilidade instalados e disponíveis no Windows.
Lente de aumento > Aumenta o tamanho dos caracteres apontados pelo cursor do mouse ou do teclado. Esse aplicativo também permite a inversão de cores e também que o usuário determine o tamanho desejado da ampliação.
Teclado virtual > Aplicativo recomendável para deficientes físicos com dificuldades motoras que permite digitar e executar todas as funções de um teclado comum no seu computador.
O Windows 7 já possui embutido leitores de telas e programa reconhecedor de voz (Executa ou escreve um texto através da sua voz).

Software de Acessibilidade
Dosvox (Sistema operacional para Windows destinado a deficientes visuais) - Idioma Português
http://intervox.nce.ufrj.br/dosvox/
Jaws (Leitor de tela para Windows) - Idioma Multilingüe
http://www.freelists.org/post/jawslite/jaws-90519-crack
Virtual Vision (Leitor de tela para Windows) - Idioma Multilingüe
http://www.filestube.com/v/virtual+vision
IBM Via Voice (Reconhece comandos pela sua voz)
http://www.baixaroudownload.com/2007/04/ibm-via-voice-90-full.html
*Cada link acima representa o download de seus respectivos programas e descrições dos mesmos.

PAT abre inscrição para curso de capacitação para deficientes

2010-05-28T15:21:00.000-03:00

- Curso oferece qualificação profissional para deficientes da cidade de Atibaia e Região -

A AVAPE (Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais) e o Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) em parceria com a Prefeitura de Atibaia, abre inscrição para cursos de qualificação profissional para Deficientes. O programa do Governo do Estado irá beneficiar cerca de 20 estudantes de diversas regiões do município e região, voltado para a qualificação profissional de deficientes físicos, visuais, auditivos e com deficiências múltiplas, além do conhecimento técnico, noções de comunicação, empreendedorismo, história, cidadania e informática. O treinamento tem o objetivo de preparar os portadores de necessidades especiais para o mercado de trabalho, para a prática do empreendedorismo e ajudá-los a criar uma visão crítica sobre a sociedade e sua atuação como cidadãos, com foco no protagonismo e participação social ativa. Os cursos terão carga horária de aproximadamente 200 a 250 horas, distribuídas em 4 ou 5 horas/aula por dia.

Os temas relacionados a Conteúdos Gerais serão ministrados em 150h/aula. Os deConteúdos Específicos tem carga horária de acordo com a especificidade da área do conhecimento. As aulas serão ministradas em dias úteis consecutivos, pelo período aproximado de 2/3 meses.

Os participantes terão os benefícios de Auxílio Transporte (R$ 5.90/dia) e Bolsa Auxílio (3 parcelas de R$ 210,00). A primeira parcela será repassada 30 dias após o início do curso considerando índice de frequência do aluno

Previsão de início Agosto/2010 para as localidades que estiverem com no mínimo 20 alunos inscritos para uma turma.
Para os alunos participarem dos cursos é imprescindível que estejam inscritos no Sistema Emprega São Paulo www.empregasaopaulo.sp.gov.br. O cadastro precisaser realizado até o final, com especificação de sua deficiência, Os interessados em participar dos cursos devem procurar o Posto de Atendimento ao Trabalhador, na Avenida da Saudade, 287 no dia 26 de Maio de 2010, das 13:00 às 16:00 hs.

Parceria

2010-04-14T11:30:00.014-03:00

Febracon, Adef e Convention Atibaia firmam parceria inédita para promover a Acessibilidade na região

Solenidade de assinatura da Carta de Parceria para desenvolvimento do Projeto “A Casa do Melhor Futuro”, será nessa quarta-feira, dia 14/04, na sede da Secretaria de Trânsito e Segurança de Bragança Paulista. Evento é apoiado pela Prefeitura de Bragança, Ciesp, Sincobrag, CDL e Associações Comerciais de Bragança e Atibaia.

A Febracon-Feira da Construção Civil, Casa e Decoração da Região Bragantina e Circuito Entre Serras e Águas, a Adef-Associação dos Deficientes Físicos de Bragança Paulista e o Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau estarão reunidos na próxima quarta-feira, dia 14/04, para assinarem a Carta Compromisso que marcará, oficialmente, o início do Projeto de Acessibilidade “A Casa do Melhor Futuro”.

A parceria, inédita na região, visa promover a conscientização de gestores de hotéis, donos de restaurantes, clínicas, escolas e demais ambientes de uso coletivo e público, além de arquitetos e engenheiros, sobre as exigências determinadas pela Lei de Acessibilidade (Decreto 5.296, de 2/12/2004) que obriga os estabelecimentos a se adequarem para receber portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Projeto trabalhará no sentido de atuar em três frentes: a sensibilização aos proprietários de imóveis; a capacitação dos profissionais envolvidos diretamente na arquitetura e construção dos ambientes; e as empresas fornecedoras de materiais e serviços no segmento.

A Febracon é um evento voltado ao segmento de construção civil, imobiliário, casa e decoração, realizada pela AEAARB-Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região Bragantina e, a cada ano, traz à tona para discussão, temas relevantes à região, por isto, em sua 4ª edição, escolheu a Acessibilidade, que será o foco de palestras na 2ª Edição do Sebracon-Seminário da Febracon.

Os profissionais ligados ao sistema CREA-SP poderão participar, se atualizar e conhecer as maneiras, produtos e formas para se promover a Acessibilidade, assim como os proprietários e gestores de hotéis e pousadas, restaurantes etc., de um pólo turístico importante como o Circuito entre Serras e Águas.

O 2º Sebracon acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de maio, simultaneamente à Febracon e ao 3º Salão do Imóvel e além da Acessibilidade, discutirá outros assuntos relevantes a arquitetos, engenheiros e público em geral.

“A Febracon, como um evento de grande porte e regional, sente-se na obrigação de conscientizar os envolvidos para essa questão muito importante que é a Acessibilidade”, diz Rubens Ferreira Júnior, organizador da Feira.

Os especialistas do Convention usarão de sua expertise ministrando as palestras e esclarecendo as principais dúvidas de proprietários, arquitetos, engenheiros e sociedade em geral sobre a importância de se desenvolver projetos que visem atender a lei. “A maioria dos hotéis de nossa região não está adaptada e esse quadro nos preocupa. Por isso, a importância dessa parceria para sensibilizar esses gestores através da informação”, declara Bruno Perrotta Leal, presidente do Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau.

Estão sendo convidados para também participarem do Projeto, representantes das principais empresas fabricantes e revendedoras de materiais voltados à Acessibilidade, no sentido de demonstrarem seus produtos e esclarecerem os interessados sobre as melhores formas de adaptar seus ambientes sejam em imóveis novos ou naqueles já em funcionamento, assim como, divulgar os mais modernos materiais que promovem a inclusão, como cardápios em braile, pisos táteis, plataformas elevatórias, cadeiras motorizadas etc.

Para a presidente da Adef, Irene Franco de Godói, a iniciativa vai ajudar muito aos inúmeros turistas, visitantes, fiéis e demais pessoas portadoras que usufruem de toda a riqueza turística oferecida pela região Bragantina e Circuito Entre Serras e Águas, que engloba 12 cidades e tem uma população de 493 mil habitantes.

O Projeto “Casa do Melhor Futuro” também recebe os apoios da Prefeitura de Bragança Paulista, do Ciesp de Bragança Paulista, além do Sincobrag, Associações Comerciais de Bragança e Atibaia e CDL.

Serviço:
Assinatura da Parceria entre Febracon, Adef e Convention
Data: 14/04/2010, às 18h30
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Endereço: Av. Francisco Samuel Luchesi Filho, 42 – Bragança Paulista

Exemplo de cidadania

2009-12-12T09:53:00.000-02:00

Daniela Mercury só fará shows onde a acessibilidade for garantida

A cantora Daniela Mercury, está dando um show social e politicamente correto. A baiana acaba de se comprometer a só se apresentar em locais em que o acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais estiver garantido.

Acessibilidade nos Jogos Paraolímpicos

2009-10-24T09:25:00.001-02:00

Riotur apresenta novo carro turístico para cadeirantes

A Riotur apresentou uma de suas inovações para promover a inclusão social no turismo, um jeep adaptado para os cadeirantes. O carro, com o slogan "Turismo para todos", foi resultado de uma parceira entre a Riotur e a Jeep Tour, empresa que fabricou o veículo.

Segundo o secretário de turismo do Rio de Janeiro, Antônio Pedro Figueira de Mello, esse é o início de uma série de atividades para preparar o Rio para as Olimpíadas. "Esse é o pontapé inicial para os jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A gente se lembra muito das Olimpíadas, mas às vezes esquece as Paraolimpíadas e, sem dúvida, essa é uma contribuição para estes eventos.
Precisamos mostrar para o turismo a importância da inclusão desse segmento social".

O secretário também abordou um pouco da história da implantação dessas iniciativas em gestões anteriores: "Fui diretor do Parque Nacional da Tijuca e neste época implantei os elevadores e escadas rolantes no Cristo, já pensando nesta questão da acessibilidade", explicou.

Esteve presente no lançamento o presidente da Turisrio, Nilo Sérgio Félix, que demonstrou admiração com o novo veículo. "É sensacional. Sem dúvida nenhuma isso facilita a vida dos cadeirantes para conhecer os roteiros turísticos", disse.

A construção do veículos levou de dois a três anos, segundo Rafael Ricci, diretor executivo da Jeep Tour. Ele explicou também que o objetivo principal da empresa foi atuar na inclusão social: "Mais do que sucesso, esperamos uma boa aceitação de todo o mundo, queremos atuar para a satisfação dos cadeirantes".

Edivaldo Carlos dos Santos, um dos cadeirantes presentes na inauguração, aprovou a ideia: "Achei uma iniciativa maravilhosa e espero que surjam outras como essa, especialmente na inserção no mercado de trabalho. Nós trabalhamos na Abav todos os anos e desejamos que outros como nós também consigam".

Além do lançamento do carro foram apresentados os novos uniformes que serão usados pelos funcionários nos postos de informações turísticas e nos eventos que a Riotur participar, feitos pela Osklen.

Fonte : Mercado em destaque

Atletas paraolímpicos no dia a dia

2009-09-26T09:55:00.000-03:00

Os atletas paraolímpicos brasileiros, heróis em Pequim, estão todos de volta ao Brasil e às dificuldades enfrentadas pelos deficientes físicos no nosso país.

A cadeira de rodas pena na calçada de Curitiba. É o caminho diário de Luis Algacir, o medalha de prata no tênis de mesa nas Paraolimpíadas de Pequim. Depois do treino, ele ainda enfrenta um teste de paciência. “Eu andando aqui já vi que se eu não empinar a cadeira direitinho, posso cair e machucar o braço. É complicado”, alerta Algacir.

Ritmo lento por causa dos obstáculos. Ádria Santos é corredora, mas, em Joinville, Santa Catarina, nem pensar em velocidade. “Eu, que já viajei muito para a Europa e para vários países, as universidades menores que Joinville são completamente adaptadas”, conta Ádria.

No Brasil, 25 milhões de pessoas têm alguma deficiência e muitos problemas em comum. Semáforo sem sinal sonoro, para indicar aos cegos quando é hora de atravessar. Na lanchonete, o cardápio não adianta muito.

Em Pequim, Daniel Dias ganhou nove medalhas. O nadador se vira bem no interior de São Paulo. Pelas ruas de Bragança Paulista, ele dirige o próprio carro, que tem apenas uma pequena adaptação no acelerador.

Mesmo com essa mobilidade toda, a vida de Daniel, não é mais fácil que a de outros deficientes físicos. Ele também encontra obstáculos pelo caminho. Alguns bem grandes.

Na faculdade em que ele cursa educação física, são muitas escadas. Para o nadador-campeão, chegar à sala de aula é quase um treino. “Tem muitas escadas. Eu não vou nem contar para não desanimar. Também falei que não desisto do curso por causa das escadas”, ele brinca.

Fonte - Rede Globo- jornal nacional

Agências bancárias com acessibilidade

2009-09-19T10:26:00.000-03:00

Agências e postos bancários deverão se adaptar para atender deficientes

As agências e postos bancários deverão assegurar condições de acessibilidade e de atendimento prioritário para pessoas com diferentes tipos de deficiência (física, visual, auditiva e mental). É o que prevê um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Federal no Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Entre outras medidas que constam no termo estão: adaptações do mobiliário; disponibilização de rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; instalação de assentos de uso preferencial; atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais); oferta de extrato mensal de conta corrente em braile; reserva de vagas em estacionamentos com a devida sinalização; instalação de sanitários adaptados; disponibilização de terminais de auto-atendimento adaptados.
(Fonte da foto-wanderleydeassis.blogspot.com/)

O termo de ajustamento de conduta estabelece metas a serem cumpridas pelas instituições financeiras, com prazos e percentuais das agências, postos e terminais de auto-atendimento que devem ser adaptados. Ao final de cada período, os bancos terão que apresentar relatórios. Em caso de descumprimento das metas ou de não prestação de contas ficarão sujeitos a multa.

De acordo com a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha, há muito tempo se vem lutando para que os bancos façam adequações nas agências. Esse termo de ajustamento de conduta, avalia, "é passo significativo para resgatar a dignidade das pessoas que tenham eventual ou permanente deficiência".

Bancos que aderiram ao termo de ajustamento de conduta:

ABN AMRO REAL
ALFA
BANCO DO BRASIL
BANCO DO NORDESTE
BANCO DE TOKYO-MITSUBISH UFJ BRASIL
BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL (BIC)
BANCO J. SAFRA
BANRISUL
BMG
BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO
BRADESCO
BRB - BANCO DE BRASÍLIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CALYON BRASIL
CITIBANK
CITICARD
HSBC
ITAÚ
MERCANTIL DO BRASIL
NOSSA CAIXA
RABOBAK INTERNACIONAL BRASIL
SAFRA
SANTANDER
SOFISA
UNIBANCO

Fonte: site da PRR

Música e braille

2009-07-10T08:12:00.003-03:00

Programa converte partituras musicais para o sistema braille

Deficientes visuais e profissionais da área de música têm, a partir de agora, a oportunidade de se aproximarem ainda mais, graças a um programa de computador desenvolvido por uma pesquisadora da Escola de Música de Brasília.
A professora Dolores Tomé desenvolveu um programa, batizado do Musibraille, que traduz partituras musicais em braille, permitindo sua leitura e manuseio por deficientes visuais. O programa será disponibilizado gratuitamente.

Música e braille
O Musibraille é o primeiro programa de computador em português capaz de transcrever partituras musicais para o braille, que é o sistema de leitura adota internacionalmente para os cegos.
"A partir de agora, poderemos atender a todos os cegos que têm como língua o português e acabar com a história de professores de música se recusarem a dar aulas para cegos por não saberem o braille", disse a professora.
Dolores desenvolveu o Musibraille em conjunto com os professores Antônio Borges e Moacyr de Paula Rodrigues Moreno, do Núcleo de Comunicação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O programa, que demorou nove anos para ficar pronto, teve custo total de R$ 20 mil.

Software gratuito
Segundo a criadora do programa, qualquer pessoa pode usá-lo. É necessário apenas digitar a partitura e, com um simples toque, o programa converte todo o conteúdo para a linguagem braille. De acordo com os professores, a meta é distribuir versões do Musibraille em todas as universidades e escolas de música no país.
O software já pode ser baixado pela internet no site www.intervox.nce.ufrj.br/musibraille e também será distribuído a partir de hoje em diversas cidades do, por meio de oficinas de capacitação de professores de música que serão realizadas em Brasília (de hoje até amanhã) , Recife (de 4 a 7 de agosto), Belém (de 2 a 5 de setembro), Rio de Janeiro (de 6 a 9 de outubro) e Porto Alegre (de 10 a 13 de novembro).

Redação do Site Inovação Tecnológica - 09/07/

Veja mais no vídeo abaixo

Ônibus Adaptados

2009-07-04T10:35:00.002-03:00

Ônibus devem fazer adaptações para deficientes até 2013

Os setores de transportes rodoviário e aquaviário tem até 2013 para adaptar seus veículos às pessoas portadoras de deficiência física, oferecendo mais conforto e segurança para elas. A nova regulamentação foi lançada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
A medida atende às medidas propostas no decreto que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os ônibus urbanos fabricados a partir de 1996 devem estar adaptados até julho de 2009. Para os ônibus interestaduais o prazo para adequação vai até junho de 2010. As embarcações podem ser adaptadas até janeiro de 2013. Para os meios de transportes novos o tempo limite de adaptação é até 2011.
Criadas pelo Inmetro em conjunto com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as normas foram lançadas durante o 1º Seminário de Acessibilidade nos Transportes Coletivos Rodoviários e Aquaviários, em Brasília.
A nova regulamentação obriga os veículos novos e usados a terem assentos preferenciais para portadoras de deficiência física, idosos, obesos e pessoas de baixa estatura. Além disso, deve haver rampas e elevadores para cadeirantes. Para os os portadores de deficiência visual, os veículo deverão ter espaços liberados ao lado dos assentos para os cães-guia.
De acordo com o Censo de 2000 do IBGE, 24,5 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, representando 14,5% da população brasileira. Para o diretor de Qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo, a criação da das novas normas é um avanço para o País. "O Brasil tem propiciado condições de mobilidade para um número enorme de cidadãos com dificuldades de mobilidade."

Secretário dos Direitos da pessoa com deficiência abre Fórum de Esportes em Jaguariúna

2009-06-17T10:52:00.001-03:00

Secretário dos Direitos da pessoa com deficiência abre Fórum de Esportes em Jaguariúna
Em 17/06/2009

Iniciativa da Secretaria, evento acontece nesta quarta e visa a estimular ações inclusivas em atividades esportivas e de lazer
Hoje quarta-feira, 17 de junho, o secretário interino de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Luiz Baggio, abrirá o Fórum Regional "O Esporte e o Lazer na Inclusão da Pessoa com Deficiência", em Jaguariúna. O secretário será recebido pelo prefeito da cidade, Gustavo Reis (PPS), pelo vice-prefeito Israel Pereira (PT), pela secretária municipal de Relações Institucionais, Telma Gomes, e pelo secretário municipal de Juventude, Esportes e Lazer, Rubens Celso Martins.
No Fórum, a Prefeitura de Jaguariúna anunciará um processo de sensibilização municipal em relação à inclusão da pessoa com deficiência, para o qual obteve o apoio da Consult Serv, consultoria especializada no tema. Serão promovidos três workshops para órgãos e funcionários públicos, entidades representativas da sociedade civil e pessoas com deficiência, que discutirão a acessibilidade desse público a órgãos, bens e serviços públicos e privados no município. O passo seguinte é o desenvolvimento de um projeto que pretende apurar realidade e as dificuldades locais quanto ao tema, estudar a legislação municipal e propor a implantação de políticas públicas voltadas às demandas da pessoa com deficiência.
Na abertura do Fórum, o prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, comunicará a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, cujo projeto de lei está prestes a ser enviado à Câmara Municipal para aprovação. O órgão deve defender a inclusão, a participação, o direito e o exercício da cidadania das cerca de 4.000 mil pessoas (10% da população) com algum tipo de deficiência na cidade (segundo dados estatísticos do IBGE de 2003). A criação de uma instância representativa desse público em Jaguariúna atende a uma solicitação do governador José Serra para que os municípios paulistas passem a desenvolver políticas municipais inclusivas e tornem suas cidades mais democráticas para todos.
O FÓRUM
Jaguariúna encerra uma série de nove fóruns realizados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo desde abril, que incluiu Catanduva, Bauru, Penápolis, Votorantim, Ourinhos, Santos, São José dos Campos e Ribeirão Preto. O objetivo dos eventos é apresentar programas bem sucedidos que incluam as pessoas com deficiência nos esportes e no lazer oferecidos pelos municípios. O Fórum de Jaguariúna conta com o apoio das Secretarias de Estado do Esporte, Lazer e Turismo e da Educação, além da Prefeitura Municipal de Jaguariúna. O evento é direcionado a órgãos municipais de Esportes e Lazer e de atenção à pessoa com deficiência, entidades de atendimento e de luta da pessoa com deficiência, instituições formadoras de profissionais de Educação, Esporte e Lazer e representantes do Poder Legislativo e Judiciário dos municípios envolvidos.
No dia 17, representantes da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentarão propostas, projetos e desafios para a inclusão das pessoas com deficiência no esporte, além do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo. Também serão apresentados projetos das Prefeituras de Jaguariúna, Bauru, Embu Guaçu, Santo André e Valinhos. Está prevista a participação de representantes de entidades de 64 municípios da região de Jaguariúna. "Vamos mostrar projetos que já estão sendo realizados e que deram certo nesses municípios", conta Vanilton Senatore, coordenador de projetos de Educação Esportiva da Secretaria de Estados dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que informa ainda que o evento possibilitará parcerias para a universalização na oferta das atividades de Esporte e Lazer em cada município. “Em outras palavras, queremos incluir efetivamente a pessoa com deficiência na prática e até no calendário de competições esportivas municipais, assim como nas atividades de lazer, pois sabemos que a sociedade que respeita e convive com as diferenças é uma sociedade melhor para todos”, diz Senatore. Ele destaca que a Secretaria disponibilizará aos municípios paulistas o apoio para a formação de técnicos especializados no paradesporto.
Os municípios participantes dos fóruns esportivos serão também alvo de uma pesquisa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que procurará mapear as iniciativas, os equipamentos, a infraestrutura para a oferta democrática de espaços e oportunidades para o paradesporto e o lazer das pessoas com deficiência no Estado.
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ARCVB e Acessibilidade

2009-05-28T03:15:00.008-03:00

As ações de um “Convention Bureau”, entidades apolíticas, sem fins lucrativos, formadas e mantidas pela iniciativa privada, que reúnem representantes de todos os segmentos ligados à atividade turística, permitem a máxima realização do potencial turístico de uma cidade ou região, com benefícios para toda a cadeia produtiva e população em geral.

Neste contexto a atual diretoria resolveu, através do seu Presidente Bruno Perrota Leal, pela criação da Diretoria de Acessibilidade (setembro 2008) visando fomentar acões que prepararem o nosso destino para receber bem à todas as pessoas deficientes e/ou da terceira idade.

Nosso Blog é uma destas ações.

Conheça um pouco mais de Atibaia e região

Criar Alerta Google

2009-05-27T23:08:00.003-03:00

Os Alertas do Google são atualizações por e-mail sobre os resultados relevantes mais recentes do Google (web, notícias, etc.) com base nos termos ou tópicos que você definir.

Links Interessantes

2009-05-27T23:06:00.000-03:00

Você conhece algum link interessante sobre o tema turismo e acessibilidade?

Clique aqui e nos envie.

http://www.turismo.gov.br/

http://meiosdehospedagem.blogspot.com/2008/05/aula-08-pessoas-com-deficincia-e-idosos.html

Hospedagem em Jarinú

2009-05-27T22:56:00.000-03:00

Nome Hotel Paradies - Convenção e Lazer -

http://www.hotelparadies.com.br/

E-mail marketing@hotelparadies.com.br

Telefone 11.4016-7500 / 0800-770-4616

Serviço - Hospedagem adaptada
Rua Curitiba, 111 - Espanada do Carmo
Cidade Jarinu

Adaptações Encontradas:
Apartamentos adaptados, com camas rebaixadas, assentos sanitários especiais, barras de segurança no box e nas laterais do sanitário, torneiras especiais, cabideiros rebaixáveis, cadeiras de rodas e facilidade no acesso para as áreas comuns do Hotel.
Carrinho elétrico para locomoção nas áreas externas de lazer.

Hospedagem

2009-05-27T22:53:00.002-03:00

Hoteis e Pousadas com adaptações

Participe do nosso Blog publicando aqui os serviços em hospedagem na área de acessibilidade que você conhece.

Clique aqui para enviar informações

Confira as adaptações do encantador hotel Paradies

Serviços Especializados

2009-05-27T22:50:00.006-03:00

Cidades

Participe do nosso Blog publicando aqui os serviços especializados na área de acessibilidade que você conhece.

Clique aqui para enviar informações

Bares e Restaurantes com acessibilidade

2009-05-27T16:47:00.005-03:00

Bares e Restaurantes com acessibilidade

Participe do nosso Blog publicando aqui os serviços de Bares e Restaurantes na área de acessibilidade que você conhece.

resizable="no,location=no,menubar=no,scrollbars=no,status=no,toolbar=no,fullscreen=no,dependent=no,width=370,height=400'))"">Clique aqui para enviar informações

Manual de turismo e acessibilidade

2009-05-27T16:20:00.003-03:00

Manual de turismo e acessibilidade - o propósito deste Manual é servir de instrumento orientador sobre temas relativos à acessibilidade, apresentando critérios, parâmetros, recomendações e informações para o exercício da plena cidadania aos que desejem usufruir dos benefícios da atividade turística...

Continue lendo

Vargem

2009-05-27T00:20:00.001-03:00

Tuiuti

2009-05-27T00:20:00.000-03:00

Piracaia

2009-05-27T00:19:00.001-03:00

Pedra Bela

2009-05-27T00:19:00.000-03:00

Nazaré Paulista

2009-05-27T00:18:00.002-03:00

Mairiporã

2009-05-27T00:18:00.001-03:00

Joanópolis

2009-05-27T00:18:00.000-03:00

Jarinú

2009-05-27T00:17:00.002-03:00

Bragança

2009-05-27T00:17:00.001-03:00

Bom Jesus

2009-05-27T00:17:00.000-03:00

Atibaia

2009-05-27T00:16:00.003-03:00

Nome

APA - Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos da Região de Atibaia Parque Municipal

Contato
Isis Miqueline Ferraz
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E-mail
isis@artbaia.com.br
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Telefone
11 4411-5930
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Serviço - Endereço
APA - Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos da Região de Atibaia Parque Municipal Edmundo Zanoni - Av. Horácio Neto 1030, Jardim Tapajós.
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Cidade
Atibaia
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Descrição do Serviço
A sede da APA, com exposição e venda de trabalhos de mais de 200 artesãos e artistas qualificados de Atibaia, assegura :

* Acesso direto de cadeirantes através de rampa

* Circulação em amplo espaço dentro do Salão do Artesão.
*A varanda larga em torno permite uma visão panorâmica do Parque.(Só falta ainda o banheiro adaptado).

Horário de funcionamento: 3ª a 6ª, de 9 às 12 horas e de 14 às 17 horas; sábados, domingos e feriados, de 9 às 18 horas.

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Nome - Hotel Bourbon Atibaia
Reservas - Clique
Telefone - 11 0800 703 4041
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Bourbon Atibaia

Localização - Rod. Fernão Dias, km 37,5CEP: 12954-000 - Atibaia - SP

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Lei de Acessibilidade

2009-05-26T16:58:00.003-03:00

Lei de acessibilidade - Decreto lei 5296...O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA:

Capítulo I Disposições PreliminaresArt. 1o Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada: I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.Art. 3o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.Capítulo II Do Atendimento PrioritárioArt. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; eII - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. § 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. § 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o; VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o. § 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. § 4o Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.Art. 7o O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000. Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.Capítulo III Das Condições Gerais da AcessibilidadeArt. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; ed) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; eIX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.Art. 9o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; eII - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.Capítulo IV Da Implementaçaõ da Acessibilidade Arquitetônica e UrbanísticaSeção I Das Condições GeraisArt. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.§ 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos.§ 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. § 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deveráser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.§ 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985.Art. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação específica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto:I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto;II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; eV - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.§ 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 2o Para emissão de carta de “habite-se” ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Seção II Das Condições EspecíficasArt. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1o Incluem-se na condição estabelecida no caput:I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas;II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; eIII - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.§ 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.Art. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1o Incluem-se nas condições estabelecida no caput:I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços;III - os telefones públicos sem cabine;IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano;V - os demais elementos do mobiliário urbano; VI - o uso do solo urbano para posteamento; eVII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.§ 2o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização.§ 3o As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto- atendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.§ 1o No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 2o Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Art. 21. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo.Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 1o Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 2o Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 3o Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 4o Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Art. 23. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1o Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 4o Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.§ 5o As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 6o Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.§ 7o O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6o será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991.§ 8o As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1o a 5o.Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.§ 1o Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto;II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; eIII - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.§ 2o As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985.§ 2o Os casos de inobservância do disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.§ 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.§ 4o A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.Art. 26. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Art. 27. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1o No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 2o Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra.§ 3o Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 4o As especificações técnicas a que se refere o § 3o devem atender:I - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar);III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; eIV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.Seção III Da Acessibilidade na Habitação de Interesse SocialArt. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; eIV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete:I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; eII - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade.Da Acessibilidade aos Bens Culturais ImóveisArt. 30. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa no 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003.Capítulo V Da Acessibilidade aos Serviços de TTransportes ColetivosSeção I Das Condições GeraisArt. 31. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação.Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; eIII - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.Art. 33. As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são:I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal;II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;III - governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal; eIV - governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional.Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste Decreto deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto.Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.Art. 37. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Seção II Da Acessibilidade no Transporte Coletivo RodoviárioArt. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 1o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto. acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.§ 3o A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.§ 4o Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.Art. 39. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 3o, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.§ 1o As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto.§ 2o Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificar dentre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997.§ 3o As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT.Seção III Da Acessibilidade no Transporte Coletivo AquaviárioArt. 40. No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 1o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da publicação deste Decreto.§ 2o As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário.Art. 41. No prazo de até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 2o, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo aquaviário, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.§ 1o As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto.§ 2o As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT.Seção IV Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e FerroviárioArt. 42. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário, assim como a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.§ 1o A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. publicação deste Decreto, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Art. 43. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.§ 1o As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no mínimo, oito por cento ao ano, sobre os elementos não acessíveis que compõem o sistema.§ 2o O plano de que trata o § 1o deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de publicação deste Decreto.Seção V Da Acessibilidade no Transporte Coletivo AéreoArt. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.Seção VI Das Disposições FinaisArt. 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.Art. 46. A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competências.Capítulo VI Do Acesso à Informaçao e ComunicaçãoArt. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.§ 1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período.§ 2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.§ 3o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.Art. 48. Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o.Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações:I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral: instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência;b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais;c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; ed) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos;II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal: garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; eb) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo comutado.§ 1o Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelos Decretos nos 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o estabelecido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.§ 2o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiência auditiva, no que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia.Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49.Art. 51. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput: I - circuito de decodificação de legenda oculta; II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio.Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000.§ 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.§ 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:I - a subtitulação por meio de legenda oculta; II - a janela com intérprete de LIBRAS; e III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens.§ 3o A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá a ANATEL no procedimento de que trata o § 1o.Art. 54. Autorizatárias e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens operadas pelo Poder Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no âmbito do procedimento estabelecido no art. 53.Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52.Art. 57. A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República editará, no prazo de doze meses a contar da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilização dos sistemas de acesso à informação referidos no § 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da República serão acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicação deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com intérprete de LIBRAS.Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.§ 1o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.Art. 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.Capítulo VII Das Ajudas TécnicasArt. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.§ 1o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência.§ 2o Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas técnicas.Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas.Art. 63. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas.Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de:I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no País ou que não possuam similares nacionais;II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; eIII - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda.Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento;II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós- graduação;III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas;IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas; eV - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas.Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por:I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento;II - estabelecimento das competências desta área;III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; eV - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada.§ 1o O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.§ 2o Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados.Capítulo VIII Do Programa Nacional de AcessibilidadeArt. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações: I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas; II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade; III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade; IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação; V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; e VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.Capítulo IX Das Disposições FinaisArt. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto. nº 794, de 2 de dezembro de 2004.Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o .......................... I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;IV -.............................d) utilização dos recursos da comunidade; ..............................................”(NR)Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183° da Independência e 116° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Publicado no D.O.U, nº 232, sexta-feira, de 03 de dezembro de 2004.

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